Processo 614560/20
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 29/10/2020 15:59
Autuado em 29/10/2020 15:59
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 1399/2021 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 01/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
23/06/2021 Acórdão   1399/ 2021 Rejeição de Cautelar JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/06/2021 Acórdão   1399/ 2021 Rejeição de Cautelar JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:08/12/20), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:08/12/20), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:08/12/20), LUCIANO TINOCO MARCHESINI (credenciado, inclusão:23/08/23), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:08/12/20), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:17/05/21)
Gestor atual FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:08/12/20), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:08/12/20), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:08/12/20), LUCIANO TINOCO MARCHESINI (credenciado, inclusão:23/08/23), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:08/12/20), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:17/05/21)
Interessado TAISA FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:13/01/22), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/01/22)
Interessado TATIANA FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/01/22), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:12/01/22)
Interessado THAYANA FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:13/01/22), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/01/22)
Interessado AFIRMA - ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Interessado ALESSANDRO AFFORNALI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:11/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:11/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:11/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:11/11/21)
Ex-Gestor ALEXANDRE CASTRO FERNANDES
Interessado AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado ANTONIO RENATO HOINSKI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Procuradores: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (credenciado, inclusão:08/07/21), GIULIA DE ROSSI ANDRADE (credenciado, inclusão:08/07/21)
Interessado CONSORCIO COMPASA - DALBA - BRASILIA GUAIBA
Interessado CONSORCIO DALCON-AFIRMA
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:03/04/22), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:03/04/22)
Interessado CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Interessado DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Procuradores: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (credenciado, inclusão:08/07/21), GIULIA DE ROSSI ANDRADE (credenciado, inclusão:08/07/21)
Interessado DALCON ENGENHARIA LTDA
Interessado EDSON LUIZ AMARAL
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado EDUARDO MINUZZI PASSOS
Interessado FERNANDO FURIATTI SABOIA
Ex-Gestor FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado LIDIA ANDREJEWSKI FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:20/07/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:20/07/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:20/07/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:20/07/21)
Interessado LUCIANO DALEFFE
Procuradores: RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI (credenciado, inclusão:15/07/21)
Interessado MARCUS VINICIUS TALAMINI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado MARIO HENRIQUE FURTADO ANDRADE
Interessado NELSON FARHAT (Falecido(a) em 2021)
Interessado NELSON LEAL JÚNIOR
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado PAULO ROBERTO MELANI
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:17/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:17/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:17/11/21)
Interessado SERGIO MOREIRA GOMES
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:11/11/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:11/11/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:11/11/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:11/11/21)

Juntadas
DataDescrição
23/08/2023 17:15 do Protocolo 562862/23
22/08/2023 13:30 do Protocolo 555475/23
12/05/2022 08:05 AR do Ofício ODL - 503/2022 - DP
09/05/2022 08:03 AR do Ofício ODL - 504/2022 - DP
01/04/2022 13:11 do Protocolo 224980/22
01/04/2022 12:29 do Protocolo 224874/22
16/03/2022 09:15 AR do ofício OCN - 538/22 - DP
03/03/2022 12:04 AR do ofício ODL - 183/22 - DP
03/03/2022 12:04 AR do ofício ODL - 182/22 - DP
22/02/2022 08:45 Devolução do Ofício OCN - 210/2022 - DP
22/02/2022 08:45 AR do Ofício OCN - 204/2022 - DP
22/02/2022 08:45 AR do Ofício OCN - 201/2022 - DP
15/02/2022 08:08 AR do Ofício OCN - 203/2022 - DP
15/02/2022 08:06 AR do Ofício OCN - 200/2022 - DP
25/01/2022 16:33 do Protocolo 39329/22
25/01/2022 16:32 do Protocolo 39310/22
10/11/2021 19:26 do Protocolo 682364/21
10/11/2021 16:08 do Protocolo 681848/21
23/09/2021 13:37 AR do ofício OCN - 2348/21 - DP
13/09/2021 16:37 do Protocolo 562601/21
17/08/2021 11:23 Devolução do Ofício - OCN - 1982/21 - DP
12/08/2021 08:03 AR do Ofício OCN - 1984/2021 - DP
29/07/2021 11:52 AR do ofício OCN - 1983/21 - DP
29/07/2021 11:52 AR do ofício OCN - 1982/21 - DP
15/07/2021 08:17 Devolução do Ofício OCN - 1529/2021 - DP
15/07/2021 08:17 AR do Ofício OCN - 1524/2021 - DP
14/07/2021 13:00 do Protocolo 430306/21
08/07/2021 12:00 do Protocolo 417423/21
08/07/2021 08:43 AR do Ofício OCN - 1521/2021 - DP
07/07/2021 23:51 do Protocolo 416834/21
07/07/2021 14:13 do Protocolo 415277/21
02/07/2021 14:04 AR do Ofício OCN - 1526/2021 - DP
02/07/2021 14:04 AR do Ofício OCN - 1518/2021 - DP
24/06/2021 13:39 AR do ofício OCN - 1481/21 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1528/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1525/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1523/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1522/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1520/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1517/2021 - DP
24/06/2021 09:26 AR do Ofício OCN - 1516/2021 - DP
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1527/2021 - DP
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1514/2021 - DP
17/06/2021 09:13 AR do Ofício OCN - 1513/2021 - DP
25/01/2021 17:37 do Protocolo 30670/21
12/01/2021 12:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 6 - "Anexo 03 - Projeto Basico Lote 9 SR OESTE - CO 223", conforme determinado na peça 41 - "Despacho - 1566/20 - GCDA". Em substituição à peça 6, ora desentranhada, foi juntada a peça 45 - "Anexo 03 - Projeto Basico Lote 9 SR OESTE - CO 223", conforme atesta a Informação - 1/21 - 4ICE (peça 43).
12/01/2021 12:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 4 - "Anexo 01 - Concorrencia 050 CO 223", conforme determinado na peça 41 - "Despacho - 1566/20 - GCDA". Em substituição à peça 4, ora desentranhada, foi juntada a peça 44 - "Anexo 01 - Concorrencia 050 CO 223", conforme atesta a Informação - 1/21 - 4ICE (peça 43).
12/01/2021 10:44 ato
12/01/2021 10:43 ato
08/12/2020 16:03 do Protocolo 757514/20
24/11/2020 10:10 Recibo de Petição Intermediária - 722265/20, de 24/11/20 - Protocolo: 722265/20

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  19/04/2022 Ofício de Diligência   503/ 2022   
DP  19/04/2022 Ofício de Diligência   504/ 2022   
DP  25/02/2022 Ofício de Contraditório   538/ 2022   
DP  16/02/2022 Ofício de Diligência   183/ 2022   
DP  15/02/2022 Ofício de Diligência   182/ 2022   
DP  25/01/2022 Ofício de Contraditório   210/ 2022   
DP  24/01/2022 Ofício de Contraditório   200/ 2022   
DP  24/01/2022 Ofício de Contraditório   201/ 2022   
DP  24/01/2022 Ofício de Contraditório   203/ 2022   
DP  24/01/2022 Ofício de Contraditório   204/ 2022   
DP  18/10/2021 Certidão de Prorrogação de Prazo   665/ 2021   
DP  30/08/2021 Ofício de Contraditório   2348/ 2021   
DP  21/07/2021 Ofício de Contraditório   1982/ 2021   
DP  21/07/2021 Ofício de Contraditório   1983/ 2021   
DP  21/07/2021 Ofício de Contraditório   1984/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1513/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1514/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1516/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1517/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1518/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1520/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1521/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1522/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1523/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1524/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1525/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1526/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1527/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1528/ 2021   
DP  01/06/2021 Ofício de Contraditório   1529/ 2021   
DP  28/05/2021 Ofício de Contraditório   1481/ 2021   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
05/09/2023 3058 Despacho Processual Diverso nº 1061/2023
07/07/2023 3016 Despacho Processual Diverso nº 735/2023
25/08/2022 2822 Despacho Processual Diverso nº 807/2022
16/02/2022 2712 Despacho Processual Diverso nº 158/2022
11/01/2022 2686 Despacho Processual Diverso nº 1437/2021
23/08/2021 2608 Despacho Processual Diverso nº 929/2021
22/07/2021 2586 Despacho Processual Diverso nº 755/2021
01/07/2021 2571 Acórdão nº 1399/2021
17/06/2021 2561 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 18/2021 de 23/06/2021
19/05/2021 2542 Despacho Processual Diverso nº 59/2021
05/01/2021 2449 Despacho Processual Diverso nº 1566/2020
01/12/2020 2434 Despacho Processual Diverso nº 1482/2020
19/11/2020 2426 Despacho Processual Diverso nº 1385/2020
03/11/2020 2414 Termo de Distribuição de Processo nº 4223/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/02/2024 11:49 GCDA  
15/02/2024 18:44 SMPJTC  
08/01/2024 10:38 7PC Parecer nº 56/2024 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Retorno. Concorrência n.º 50/11 - DER/DT. Contrato n.º 223/12 - DER/DT. Subprograma Conservação e Recuperação Descontínua com Melhoria do Estado do Pavimento (CREMEP) do DER/PR, Superintendência Regional Oeste - Cascave
08/01/2024 10:21 SMPjTC  
01/09/2023 09:30 4ICE Informação nº 67/2023 -
23/08/2023 13:45 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1061/2023 -
06/07/2023 02:50 DP Informação nº 5813/2023 -
19/06/2023 08:34 GCDA Despacho Processual Diverso nº 735/2023 -
18/06/2023 10:27 SMPJTC  
17/04/2023 15:49 7PC Parecer nº 430/2023 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Concorrência n.º 50/11 - DER/DT. Contrato n.º 223/12 - DER/DT. Subprograma Conservação e Recuperação Descontínua com Melhoria do Estado do Pavimento (CREMEP) do DER/PR, Superintendência Regional Oeste - Cascavel. Expedi
17/04/2023 15:19 SMPjTC  
23/08/2022 16:40 4ICE Instrução nº 7/2023 -
11/08/2022 11:26 GCDA Despacho Processual Diverso nº 807/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Informação nº 1001/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Informação nº 1349/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Informação nº 3021/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Ofício de Contraditório nº 538/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Ofício de Diligência nº 182/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Ofício de Diligência nº 183/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Ofício de Diligência nº 503/2022 -
14/02/2022 09:23 DP Ofício de Diligência nº 504/2022 -
09/02/2022 11:53 GCDA Despacho Processual Diverso nº 158/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Informação nº 270/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Informação nº 712/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Informação nº 84/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Ofício de Contraditório nº 200/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Ofício de Contraditório nº 201/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Ofício de Contraditório nº 203/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Ofício de Contraditório nº 204/2022 -
17/12/2021 09:00 DP Ofício de Contraditório nº 210/2022 -
13/12/2021 14:42 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1437/2021 -
18/11/2021 13:34 4ICE Informação nº 93/2021 -
19/08/2021 08:47 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 665/2021 -
19/08/2021 08:47 DP Informação nº 5581/2021 -
19/08/2021 08:47 DP Ofício de Contraditório nº 2348/2021 -
12/08/2021 14:09 GCDA Despacho Processual Diverso nº 929/2021 -
20/07/2021 07:09 DP Informação nº 4730/2021 -
20/07/2021 07:09 DP Informação nº 5261/2021 -
20/07/2021 07:09 DP Ofício de Contraditório nº 1982/2021 -
20/07/2021 07:09 DP Ofício de Contraditório nº 1983/2021 -
20/07/2021 07:09 DP Ofício de Contraditório nº 1984/2021 -
30/06/2021 12:09 GCDA Despacho Processual Diverso nº 755/2021 -
29/06/2021 21:29 DP  
25/06/2021 15:44 STP Certidão de inclusão de processo nº 101/2021 -
11/06/2021 09:06 GCDA  
24/05/2021 19:29 DP Informação nº 3511/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Informação nº 3736/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Informação nº 3796/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1481/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1513/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1514/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1516/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1517/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1518/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1520/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1521/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1522/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1523/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1524/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1525/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1526/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1527/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1528/2021 -
24/05/2021 19:29 DP Ofício de Contraditório nº 1529/2021 -
17/05/2021 13:24 3ICE Informação nº 37/2021 -
12/01/2021 13:07 GCDA Despacho Processual Diverso nº 59/2021 -
12/01/2021 10:48 DP Informação nº 224/2021 -
18/12/2020 15:05 4ICE Informação nº 1/2021 -
08/12/2020 19:52 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1566/2020 -
27/11/2020 09:05 DP  
24/11/2020 17:24 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1482/2020 -
17/11/2020 09:07 DP Certidão Diversa nº 462/2020 -
17/11/2020 09:07 DP Informação nº 9518/2020 -
17/11/2020 09:07 DP Informação nº 9769/2020 -
29/10/2020 16:01 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1385/2020 -
29/10/2020 15:59 DP  

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